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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-76000-67.2005.5.15.0052 - FASE ATUAL: E-ED

PROCESSO Nº TST-RR-76000-67.2005.5.15.0052 - FASE ATUAL: E-ED

A C Ó R D Ã O
SDI-1)
CARP/lt/gd

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007.  
- PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO – EFEITOS - Não há prescrição quinquenal a ser declarada, se o contrato de trabalho estava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000 (publicada em 26.05.2000, com retificação em 29/05/2000), e a ação foi ajuizada em 05/05/2005. O prazo prescricional instituído para o trabalhador rural, pela Emenda Constitucional nº 28/2000, poderá ser aplicado apenas aos pedidos deduzidos em ações ajuizadas a partir de a 29/05/2005. Por conseguinte, não se há falar em incidência da prescrição quinquenal para as reclamações de trabalhadores rurais ajuizadas anteriormente a essa data, nem para as reclamações decorrentes de contratos de trabalho rurais que estavam em vigor na data da publicação da aludida Emenda Constitucional nº 28/2000, como na hipótese. Recurso de Embargos conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-ED-RR-76000-67.2005.5.15.0052, em que é Embargante FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SINHÁ JUNQUEIRA e Embargado LUIZ ANTÔNIO DA SILVA.

A 2ª Turma do TST, em processo oriundo do 15º Regional, por intermédio do Acórdão, a fls.636/642, da lavra do Exmo Ministro Caputo Bastos, entre outros aspectos, não conheceu do Recurso de Revista com relação ao tema "Prescrição. Rurícola. Emenda Constitucional nº 28/2000. Contrato de trabalho em curso. Inaplicabilidade". 
Os Embargos de Declaração opostos pela Embargante, a fls.644/647, foram desprovidos a fls.653/654. 
A Embargante interpõe Embargos à SBDI-1, a fls.656/665.  
A fls. 677/681 o Embargado apresenta impugnação. 
Dispensado o envio do processo ao Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE 
Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, examino os intrínsecos. 

I – PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO - EFEITOS
a)Conhecimento: 
A Turma manteve a decisão do Regional, que concluiu pela ausência de prescrição do direito de o Reclamante, trabalhador rural, postular verbas de natureza salarial.
Para tanto, argumentou, verbis:
"Não se aplica o prazo qüinqüenal aos contratos de trabalho de empregados rurais que já estavam em vigor na data de publicação da Emenda Constitucional nº 28/2000. A lei nova, por força da Constituição Federal (artigo 5º, XXXVI), não pode retroagir para alcançar as situações fático-jurídicas que já se haviam aperfeiçoado sob a égide da legislação anterior, de modo que, na hipótese, a prescrição qüinqüenal somente pode atingir direitos surgidos após a vigência da referida Emenda. Precedentes da SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT." (fl.636).
A Embargante postula a reforma do julgado.
Aponta violação do artigo 7º, inciso XXIX e transcreve arestos que entende divergentes, além de invocar contrariedade ao item 271 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 da Corte.
No que se refere ao preceito constitucional suscitado, é oportuno ressaltar que, na forma do que dispõe o artigo 894 da CLT, sob a nova redação dada pela Lei nº 11.496/2007, somente são cabíveis Embargos "das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou seja, por divergência jurisprudencial.’ 
Inviável o confronto da decisão embargada com preceitos, quer de Lei Federal, quer da Constituição da República.
Quanto aos arestos acostados, aqueles oriundos desta Corte (fls.664/665) evidenciam o conflito de julgados, na medida em que adotam tese no sentido de que, ajuizada a reclamatória sob a vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000, deve ser aplicada a prescrição quinquenal.
Conheço dos Embargos, neste tema, por divergência jurisprudencial.
b) Mérito
Discute-se a aplicação da prescrição quinquenal, originariamente instituída apenas para o trabalhador urbano, ao trabalhador rural em decorrência da modificação do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, pela Emenda Constitucional nº 28/2000, publicada em 26/05/2000, e retificada em 29/05/2000, que passou a ter a redação seguinte:
"XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato do trabalho;"
Na hipótese, o Reclamante ajuizou a Reclamação Trabalhista após a vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000, e antes de 29/05/2005.
Nas situações constituídas após a publicação da Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000, o conflito intertemporal de leis deve ser resolvido de modo a colocar, a salvo da lei nova, todos os fatos que se desenvolveram sob a égide da lei anterior, ou seja, a lei nova apenas passará a reger situações jurídicas a partir de sua vigência e para o futuro, até atingir-se o marco prescricional de cinco anos, quando a sua força normativa terá eficácia impostergável.
Vale dizer, assim, que a prescrição quinquenal poderá ser aplicada ao trabalhador rural apenas após o transcurso de cinco anos da publicação da Emenda Constitucional nº 28/2000.
Estabelece o item nº 271 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do TST, em nova redação dada pelo Tribunal Pleno do TST, em sessão realizada em 10/11/2005 (DJ 22/11/2005), verbis:
"RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPREGO EXTINTO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. INAPLICABILIDADE. (alterada, DJ 22.11.05) 
O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego."
Evidentemente, essa Orientação Jurisprudencial não tem aplicação à hipótese, porque limitada a sua incidência aos contratos de trabalho rurais extintos anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000, ou seja, os contratos extintos anteriormente à publicação da aludida Emenda a ela não se subordinam.
No caso concreto de contrato de trabalho rural extinto após a promulgação da EC nº 28/2000 - diferentemente do que ocorria anteriormente - quando a prescrição não fluía durante a vigência do contrato de trabalho e era facultada ao empregador rural a comprovação periódica do cumprimento das obrigações trabalhistas – agora, a partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 28/2000, a prescrição se consuma após cinco anos, enquanto viger o vínculo empregatício, consoante nova redação conferida ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República.
Em razão de possuir natureza sucessiva, o contrato de trabalho fica sujeito à lei nova editada durante a sua vigência, exceto no tocante a direitos já adquiridos, a atos jurídicos perfeitos e à coisa julgada, não gerando o mero prazo prescricional, enquanto não exaurido, aquisição de direito.
Entendimento contrário resultaria em aplicação imediata da nova regra com efeito retroativo, considerando-se, para definição do lapso prescricional a ser observado, inclusive o tempo transcorrido antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000. Essa solução, portanto, por ensejar a incidência retroativa da norma, não pode ser adotada na hipótese de redução do prazo prescricional, porquanto tornaria suscetível de prescrição direito que até então não o era.
Conclui-se, assim, que o prazo prescricional instituído para o trabalhador rural, pela Emenda Constitucional nº 28/2000, poderá ser aplicado apenas aos pedidos deduzidos em ações ajuizadas a partir de 29/05/2005.
Por conseguinte, não se há falar em incidência da prescrição quinquenal para as reclamações de trabalhadores rurais ajuizadas anteriormente a 29/05/2005, nem para as reclamações decorrentes de contratos de trabalho rurais que estavam em vigor na data da promulgação da aludida Emenda Constitucional nº 28/2000, como na hipótese em que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 05/05/2005.
É inclusive o entendimento desta Corte, nos seguintes julgados: 
 "RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Ajuizada a ação em 07/01/2005, dentro do prazo de cinco anos contados da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000, extinto o contrato de trabalho em 10/12/2004, tem o empregado garantida a imprescritibilidade dos direitos oriundos do vínculo de emprego. A jurisprudência da c. SDI já se firmou no sentido de que a prescrição qüinqüenal do rurícola só se consuma a partir de 25.05.2005. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-1000.51.2005.5.15.0120, SDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Publicação 26/11/2010)
PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA. Após a edição da Emenda Constitucional n.º 28/2000, não se deve aplicar a prescrição  quinquenal, no período anterior a 26/5/2005, quanto aos direitos vindicados que se incorporaram ao patrimônio jurídico do empregado antes do advento da referida emenda, que tem aplicação imediata, mas não efeito retroativo, o que exigiria previsão expressa da norma. A aplicação retroativa da citada emenda feriria o comando inserto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Há de prevalecer, assim, o entendimento segundo o qual as parcelas que não se encontravam cobertas pelo manto prescricional por ocasião do advento da Emenda Constitucional n.º 28, de 26/5/2000, não podem ser por ela regidas. Embargos conhecidos e providos. 
...
 Processo: E-RR - 1382996-09.2004.5.04.0900 Data de Julgamento: 07/10/2010, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 05/11/2010.

    RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RURÍCOLA. NÃO - CONFIGURAÇÃO. A Emenda Constitucional 28, de 2000, não tem efeito retroativo, fluindo o prazo de prescrição quinquenal contra o trabalhador rurícola somente a partir de sua edição. Enquanto regida a relação laboral pelo texto promulgado em 1988 (norma autorizante), o trabalhador tinha direito de ação até dois anos após o fim de seu contrato - não perdeu direitos, nem os poderia ter perdido, por obra de uma norma autorizada. Por isso, a Orientação Jurisprudencial 271 se refere apenas aos trabalhadores cujos contratos se extinguiram antes da EC 28/2000 e não comporta aplicação a contrario sensu. Com efeito, ajuizada a reclamação em 21/1/2002, não incide a prescrição quinquenal sobre as pretensões deduzidas em juízo. Recurso de embargos conhecido e não provido .   Processo: E-RR - 12800-58.2002.5.09.0020 Data de Julgamento: 30/09/2010, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 08/10/2010.
RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Lei nova que reduz prazo prescricional. Aplicação imediata apenas em relação às pretensões surgidas sob sua vigência. Empregado rural que ajuíza ação dentro dos prazos de cinco anos contados da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 e de dois anos contados da extinção do contrato. Inexistência de prescrição em relação a todas as pretensões porventura surgidas ao longo do contrato de trabalho. Recurso de revista a que se nega provimento. (RR-360/2003-291-06-00.8, 5ª T., relator Ministro Gelson de Azevedo, DJU-11/11/2005)
PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Ajuizada a ação dentro dos prazos de cinco anos contados da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 e de dois anos contados da extinção do contrato, tem o empregado garantida a imprescritibilidade dos direitos oriundos do vínculo de emprego. Recurso de revista não conhecido. (RR-188/2003-669-09-00.8, 5ª T., relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJU-11/11/2005)".
Pelo exposto, nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 12 de maio de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Carlos Alberto Reis de Paula
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 13/05/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.